Informam-se os Srs. Encarregados de Educação dos procedimentos a ter em conta relativamente a matriculas, à devolução de Kits Digitais e devolução e atribuição de manuais escolares no âmbito do Programa MEGA (Manuais Escolares Gratuitos), conforme consta em Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro, conjugado com o artigo 69º do Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro. Assim, de acordo com as indicações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), todos os alunos que aderiram à cedência gratuita de manuais, do 5.º ao 12.º ano de escolaridade, terão de proceder à devolução dos mesmos no final do presente ano letivo, de acordo com as regras, as exceções, os procedimentos e os prazos abaixo indicados.
Neste sentido,
- O processo de devolução dos manuais escolares / Kits Escola Digital relativos a 2024/2025 decorrerá na escola sede do AEPAC de acordo com o calendário abaixo indicado.
- O dever de restituição dos manuais escolares é do Encarregado de Educação, ou do Aluno, quando maior (2.1.3 do Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro).
- No ato da devolução dos manuais escolares, pelos Encarregados de Educação, ou pelos Alunos, quando maiores, a escola emite a correspondente declaração comprovativa da devolução.
- Em caso de retenção, o aluno pode conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão, mediante as orientações dos responsáveis pelo processo de recolha dos manuais.
- O programa MEGA estipula os princípios do empréstimo e reutilização dos manuais escolares, pelo que estes devem ser devolvidos em bom estado, para que outros alunos usufruam do programa no ano letivo seguinte.
- A devolução dos Kits Escola Digital, apenas ocorre para os alunos do 9º e 12º anos.
